A CRESCENTE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E UMA BREVE ANÁLISE DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Artigo de revisão
Palavras-chave:
Direito fundamental à saúde. Judicialização. Políticas públicas. Finanças públicas.
Autor(es):
Matheus Gustavo de Sousa Teles
Resumo: O presente trabalho tem como enfoque a análise do fenômeno da judicialização do direito à saúde sob a ótica da crescente propagação de ações judiciais sobre o tema nos últimos anos, explorando seus efeitos, diretos e indiretos, que impactam sobre a Administração Pública e a sociedade como um todo. A judicialização da saúde é reflexo de um sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a contento a proteção desse direito fundamental tomado na Carta Política de 1988 como um direito-dever do Estado. Contudo, esse sucessivo fenômeno tem sido alvo de grande preocupação por parte de juristas e gestores públicos, uma vez que essa intervenção na saúde produz a desorganização do orçamento estatal, prejudica a oferta de serviços pelo Poder Público e drena recursos disponíveis, além de resultar na subversão de princípios e diretrizes sobre os quais se estruturam políticas, ações e serviços de saúde no Brasil. Como se verá no transcorrer deste trabalho, o tema engendra uma compreensão da complexidade que é a promoção e a proteção da saúde à luz da intervenção judicial na álea dos serviços públicos de saúde. Nesse enfoque, o presente trabalho demonstrará os números representativos dos gastos com a judicialização da saúde no país e analisará os principais efeitos causados ao planejamento orçamentário e à gestão eficiente dos recursos públicos disponíveis.
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