DIREITO À SAÚDE: o papel do Supremo Tribunal Federal diante da obrigatoriedade no fornecimento de remédios experimentais pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Artigo original
Palavras-chave:
Medicamentos. SUS. Direitos fundamentais sociais. Hermenêutica constitucional.
Autor(es):
Luiz Henrique Milaré de Carvalho
Resumo: O trabalho discute a obrigatoriedade do Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em fornecer gratuitamente medicamentos não constantes no cadastro governamental à luz dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição da República de 1988. Considera-se, para tanto, que o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal no RE 657718, com a imposição de requisitos, seguramente, afetará os usuários do sistema. Tais critérios fixados pelo STF constituem a defesa dos direitos fundamentais individuais ou privilegiam a maioria em seu caráter coletivo? Para a discussão, o método utilizado foi o estudo de caso concreto, com a referência teórica assentada no pensamento de Ronald Dworkin. Explora-se a questão de decisões judiciais da Corte Suprema assentada em critérios eminentemente políticos, em especial, influenciados pelos modelos neoliberais assentados no atual governo.
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