O DIREITO DA PERSONALIDADE DOS TRANSEXUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: perspectiva jurídica e efetivação dos direitos da personalidade
Artigo de revisão
Palavras-chave:
Transexualidade. Direitos da personalidade. Evolução jurisprudencial. Efetivação de direitos.
Autor(es):
CLIFTON ALVES GOMES
Resumo: Em tempos atuais, no Brasil, Estado Democrático de Direito nos termos republicanos constituídos em 1988, a preservação dos direitos dos indivíduos é uma preocupação crescente, principalmente quando se consideram os elevados índices de violação aos direitos humanos e da personalidade da sociedade, mais precisamente, no contexto deste estudo, dos transexuais. Além dessa preocupação, há crescente busca pela preservação da liberdade de pensamento e também pela liberdade sexual de cada cidadão. A luta dos indivíduos transgêneros não é pela concessão de direitos novos ou diferentes daqueles que já gozam os cisgêneros, mas para que sejam reconhecidos enquanto pessoa e, com isso, seja-lhes possibilitado acesso e gozo de direitos fundamentais. Nesse sentido, esteia o presente artigo uma análise perfunctória entre a evolução legislativa e jurisprudencial em torno da problemática dos direitos transexuais. Com utilização de método dedutivo de pesquisa, examinam-se a transexualidade, os direitos da personalidade, em contraponto aos projetos de leis de âmbito nacional e o direito comparado. Para o presente estudo, os direitos da personalidade pressupõem o sujeito de direitos como pessoa. Os direitos dela resultantes representam condições da própria existência do homem enquanto pessoa. Consequentemente, os direitos decorrentes da personalidade passaram a ser imprescindíveis à própria convivência social, não podendo passar à margem do Poder Judiciário pela simples ausência de texto legal infraconstitucional. A efetivação dos direitos de personalidade dos transexuais é uma empreita a ser completada para que se verifique a liberdade e a igualdade material, pressuposto ideológico e normativo do Estado Democrático e Social de Direito.
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