A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO NOS ESTADOS DO PARÁ E TOCANTINS
Artigo de revisão
Palavras-chave:
Violência contra criança; Instrumentos jurídicos de proteção; Pará; Tocantins.
Autor(es):
Letícia Araújo Lima
,
Jonas Carvalho e Silva
,
Silvia dos Santos de Almeida
Resumo: O presente artigo versa sobre uma revisão das leis de proteção à criança vítima de violência nos Estados do Pará e Tocantins. A comparação das legislações estaduais acerca da violência contra a criança tem como base os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, bem como a importância das medidas de proteção. A partir daí, se desenvolve a ideia da necessidade de ratificação do fortalecimento da rede de proteção para a efetivação desses direitos fundamentais constitucionais e das medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA.
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