O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS NO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
Artigo original
Palavras-chave:
Acesso à justiça; Defensoria Pública; Hipossuficientes.
Autor(es):
Italo Schelive Correia
,
Adriana Moreira Dias
,
Rafaela Santos Teixeira
Resumo: O direito de acesso à justiça, no Brasil, constitui-se como premissa constitucional e deve ser não só permitido, mas incentivado e garantido pelo Estado, no entanto, nem sempre foi assim. Quando do fim do período do absolutismo, o acesso à justiça, assim como a atuação do Estado (latu sensu) pautava-se pela abstenção de realizar atos que implicassem em violação das liberdades, o que, futuramente, se mostrou ineficaz, e, a partir disso, surgiram as novas gerações dos direitos humanos. Com isso, conjuntamente com outros direitos, o acesso à justiça surgiu como dever do Estado, que por sua vez criou sistemas de prestação de serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos mais vulneráveis. No Brasil, a Defensoria Pública consagrou-se como órgão garantidor do acesso à justiça, em especial com a nova constituição.Nesta ótica, buscou-se analisar a Defensoria do Estado do Tocantins e como esta vem desempenhando o papel de efetivadora da garantia de Acesso a Justiça diante da população tocantinense que se encontra em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência. Dessa forma, o presente trabalho visa coligir dados quantitativos e qualitativos para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na defesa dos interesses da população hipossuficiente.
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