A INTERVENÇÃO FEDERAL NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE RORAIMA
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
Intervenção Federal; Sistema Prisional; Roraima.
Autor(es):
Marcelly Lorenna Saldanha Peixoto da Silva
Resumo: Em novembro de 2018, a gestão administrativa, financeira e orçamentária do sistema prisional do Estado de Roraima foi transferida para a União federal por tempo determinado. O presente artigo aborda as causas e consequências jurídicas mais imediatas dessa intervenção. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica no âmbito nacional e comparado sobre o instituto da intervenção federal, com enfoque para o âmbito penitenciário. A metodologia incluiu análise qualiquantitativa dos índices dados alarmantes e da natureza das violações à Lei de Execuções Penais que teriam motivado a intervenção.
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