RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
direitos fundamentais; proteção de dados pessoais; responsabilidade civil.
Autor(es):
IGOR SOUZA MARQUES
Resumo: O presente artigo busca analisar o modelo de responsabilidade civil pela má utilização dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados à luz dos impactos sociais provocados pela Quarta Revolução Industrial. Utiliza como método de abordagem o dialético argumentativo; o método de procedimento estruturalista monográfico e o método de interpretação sociológico. Constitui objetivo deste trabalho analisar o direito à proteção de dados pessoais no contexto da Quarta revolução industrial com ênfase na responsabilidade civil. As conclusões evidenciam que: i) enquanto a noção clássica da privacy era concebida originalmente a partir de uma perspectiva meramente individualista, o direito à proteção de dados pessoais representa uma revolução por apresentar uma dimensão coletiva; ii) o direito à proteção de dados pessoais constitui direito fundamental e humano positivado implicitamente na Constituição da República, mas que se relaciona intimamente com os direitos de personalidade; iii) a LGPD adotou o modelo de responsabilidade civil subjetiva porém com alto grau de objetivação presente não só na presunção de culpa dos agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, como também pela previsão legal de inversão do ônus da prova.
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