A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
Defensoria Pública. Acesso à Justiça. Custos Vulnerabilis. Direitos da Criança e do Adolescente.
Autor(es):
REBEKA SOUSA DA COSTA
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis na efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes a fim de compreender a relevância do reconhecimento desse instituto no Estado Democrático de Direito. Apesar de haver previsão nos artigos 134, caput, artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), artigo 4º, incisos V, VI, X e XI da Lei Orgânica Nacional dos Defensores Públicos (LONDEP) e artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observa-se certa resistência dos demais atores do sistema judiciário em admitir a atuação defensorial nesta qualidade, além da dificuldade existente em razão da deficiente prioridade dada ao fortalecimento institucional das defensorias. Com intuito de alcançar o fim almejado, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com atenção em abordagens propostas dentro dos direitos fundamentais, e especial, do acesso à justiça, nos direitos humanos das crianças e adolescentes, bem como no que diz respeito à estrutura interna e externa da Defensoria Pública. Quanto à abordagem procedimental, a pesquisa foi bibliográfica e documental vez que o trabalho teve como base recentes julgados em ensejaram o reconhecimento da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em processos que versem sobre a temática proposta.
Palavras-chave: Defensoria Pública. Acesso à Justiça. Custos Vulnerabilis. Direitos da Criança e do Adolescente.
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