A EFETIVIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
Processo Administrativo; Previdência Social; Direitos Sociais; Responsabilidade Civil; Dano Moral.
Autor(es):
DEBORAH KATHLEEN NOGUEIRA SILVA
Resumo: A efetividade do Processo Administrativo Previdenciário, está diretamente ligada ao exercício de Direitos Fundamentais Sociais pelos segurados. Dessa forma, as falhas existentes nos processos administrativos previdenciários, acabam por prejudicar o acesso a direitos garantidos constitucionalmente, bem como, ensejam danos reparáveis pelo INSS, uma vez que, a cessação, suspensão e negativa de benefícios previdenciários de maneira indevida, vem a ferir a dignidade da pessoa humana. O presente artigo, traz apontamentos acerca das incorreções existentes nas fases dos processos administrativos previdenciários, assim como, reflexões sobre as incoerências dos atos do INSS e sua responsabilidade civil por eventuais Danos Morais. Ainda, aduz acerca das definições doutrinárias, leis, precedentes e normas regulamentadoras das relações previdenciárias.
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