DA JUSTIÇA CRIMINAL NEGOCIAL
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
Justiça Criminal Negocial. Acordo De Não Persecução Penal. Plea bargaining.
Autor(es):
Luisa Cristina Dourado Longo
Resumo: O presente artigo científico apresenta a Justiça Criminal Negocial brasileira, com ênfase no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A no Código de Processo Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, e no instituto de barganha norte-americano, o plea bargaining. Para isso, o artigo utiliza uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório, e analisa as controvérsias do ANPP enquanto instituto da Justiça Negocial Criminal, assim como o correlaciona com o instituto do plea bargaining. Logo após tal estudo, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, formula-se críticas ao plea bargaining, como é visto no tópico “Os perigos do overcharging”, bem como o “Críticas à Justiça Criminal Negocial brasileira”. Deste modo, apresentam-se as falhas do instituto mencionado, como, por exemplo, o abuso de poder pelas autoridades acusatórias e o não cumprimento de princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por fim, constata-se que tais práticas abusivas, juntamente com os elementos inerentes aos institutos de barganha brasileiros, geram medo ao imputado, o que pode levá-lo a confessar um crime que nunca cometeu, sendo, portanto, condenado injusta e erroneamente.
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