O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RELAÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DADO EM GARANTIA
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
Impenhorabilidade. Direito à moradia. Dignidade da Pessoa Humana.
Autor(es):
JUYCELIA DA COSTA VIEIRA
Resumo: Objetivou-se a partir da análise jurisprudencial e bibliográfica expor sobre a proteção do bem de família legal. Para tanto, tem-se como objetivo geral abordar as possibilidades de penhora ou impenhorabilidade do imóvel residencial, diante do instituto do bem de família trazido pela Lei n.º 8.009/90, e os posicionamentos jurisprudenciais aplicados aos casos concretos. O tema se mostra relevante, pois expõe a tendência da jurisprudência pátria dos tribunais em relativizar a proteção do bem legal, além das exceções já previstas na Lei Especial. Trata-se de um artigo científico cuja abordagem metodológica constou de revisão jurisprudencial e bibliográfica, com abordagem indutiva, apresentando também a técnica de pesquisa qualitativa para compreensão subjetiva do objeto de estudo. De modo geral pôde-se concluir que quando os tribunais decidem tanto pela proteção quanto pela mitigação do bem, em ambas as posições existem fundamentos de validade, baseados na proporcionalidade e razoabilidade, para encontrar a solução mais justa.
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