ANÁLISE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA EXECUÇÃO PENAL APÓS A LEI 10.216/2001 E O ENFRENTAMENTO DO MODELO MANICOMIAL
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
Execução Penal. Medida de Segurança. Lei Antimanicomial. Direitos Fundamentais. Periculosidade.
Autor(es):
LETÍCIA VALESCA COUTINHO SANTOS
,
BRUNA EMANUELLE CARDOSO FARIAS
Resumo: O presente artigo tem por objeto o estudo da aplicação das medidas de segurança no âmbito da Execução Penal, objetivando analisar a necessidade da releitura jurídica do instituto considerando o advento da Lei Antimanicomial nº 10.216/2001, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e que estabelece diretrizes de tratamento com base na nova ordem constitucional. O artigo pretende elucidar o paradigma jurídico antimanicomial atual e o enfrentamento do antigo método de manicômios judiciários, tendo em vista a permanência de suas características asilares na aplicabilidade das medidas de segurança em total desacordo com os direitos fundamentais e que ainda se encontram presentes no Brasil.
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