COLONIALISMO QUÍMICO E O DIREITO A UM MEIO AMBIENTE LIVRE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
ARTIGO CIENTIFICO
Palavras-chave:
pesticidas. colonialismo químico. controle de convencionalidade. Sistema Interamericano. obrigações internacionais.Supremo Tribunal Federal.
Autor(es):
Thalita Veronica Gonçalves e Silva
,
Juliana Moreira Mendonça
Resumo: O artigo analisa a compatibilidade da Lei nº 14.785/23 (“Pacote do Veneno”) com os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil, tomando como estudo de caso a pulverização aérea de pesticidas. A partir do conceito de colonialismo químico, discute-se como a flexibilização regulatória no setor de pesticidas amplia a exposição de comunidades vulnerabilizadas a substâncias perigosas. Adota-se metodologia jurídico-crítica baseada em direitos humanos, com revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial. Argumenta-se que a nova legislação intensifica desigualdades socioambientais e viola obrigações internacionais de prevenção, proteção e não regressividade assumidas pelo Estado brasileiro. O artigo retrata casos judicializados pela Defensoria Pública e demais instituições de Justiça sobre pulverização aérea, evidenciando a importância desse modelo público de acesso à justiça para a proteção de grupos vulnerabilizados, a promoção da justiça ambiental e o controle de convencionalidade. A relevância do tema é reforçada pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7701, evidenciando a urgência de aprofundar a análise dos efeitos jurídicos e sociais da legislação.
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